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Temer sanciona lei do tabelamento de fretes

O presidente Michel Temer sancionou a lei que oficializa o tabelamento de preços para os fretes de caminhão. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9). A medida é parte das exigências feitas por caminhoneiros durante a paralisação de maio, que afetou diretamente no abastecimento de todo o Brasil.

A medida provisória cria preços mínimos para os fretes. A responsabilidade de calcular os valores será da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que levará em conta a carga, o percurso, os custos com pedágio e o preço diesel para o valor final.A publicação dos preços mínimos para os fretes serão publicados até os dias 20 de janeiro e 20 de julho à cada ano. De acordo com a publicação do Diário, quando o preço do diesel apresentar oscilações no mercado nacional de mais de 10%, para cima ou para baixo, uma nova regra de cálculo para os pisos será publicada pela ANTT.

E a medida já causa repercussão. Em seu site, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), anunciou que entrará no Supremo Tribunal Federal com um pedido de suspenção ao tabelamento. Em nota, a entidade relembra que formalizou um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade em junho para evitar a aprovação. A CNA ainda argumenta dizendo que a medida fere a livre concorrência e avalia como inconstitucional.

A nota ainda informa que o ministro do STF, Luiz Fux, fará uma audiência pública com as partes envolvidas para debater o assunto.

Outro ponto da negociação para o fim da paralisação da greve dos caminhoneiros foi analisada, mas vetada por Temer. A anistia a multas de trânsito e judiciais aplicadas aos motoristas foi anulada pelo presidente.

Reportagem, Raphael Costa
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