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STF decide que só julgará ministros por eventuais crimes relacionados ao cargo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros do governo só serão julgados na Corte se o suposto crime tiver sido cometido em razão do cargo e no exercício da função.
A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante a análise, pela Primeira Turma, de uma questão de ordem sobre a denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), atualmente licenciado do mandato de senador.
Em maio, o Supremo decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e de senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar.
Ao analisar o caso de Blairo Maggi, a Primeira Turma do STF decidiu encaminhar a denúncia para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso.
Isso porque as acusações se referem à época em que Blairo era governador do Mato Grosso. A suspeita é de corrupção ativa por suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do estado.
Quando a denúncia foi apresentada, a assessoria do ministro afirmou que a denúncia causa “profunda estranheza” e “indignação” em Blairo Maggi porque, segundo a nota, o caso já foi arquivado pelo STF.
Outro acusado no caso, Sérgio Ricardo de Almeida, é0 conselheiro do tribunal de contas de MT e ex-deputado estadual.
Votos
Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux votou por restringir o foro de ministros e de conselheiros do tribunal de contas. Acompanharam o voto dele os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello.
“A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função”, entendeu Fux.
Alexandre de Moraes divergiu por considerar que o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que outro acusado é conselheiro do tribunal de contas, e o STF não havia restringido o foro para esta função.
Em relação a Blairo Maggi, no entanto, Moraes entendeu que, como ele é senador licenciado, poderia ser aplicada a regra de restrição do foro.
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Fonte: G1
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